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Leis brasileiras
Novo Código Civil Brasileiro
Lei n° 10'406 do 10.1.2002
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Parte Geral, art. 1/232, (portug./alemão) |
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Parte Especial, Livro I, Obrigações, art. 233/965 (só português) |
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Parte Especial, Livro II, Empresas, art. 966/1'195 (portug./alemão) |
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Parte Especial, Livro III, As Coisas, art. 1'196/1510 (só português) |
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Parte Especial Livro IV, Direito Familiar, art. 1511/1783 (portug./alemão) |
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Parte Especial, Livro V, Sucessões, art. 1'784/2027 (portug./alemão) |
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Livro Complementar das Disposições Finais e Transitória, art. 2'028/2'046 (portug./alemão) |
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